Termos e Condições

Termos e Condições Gerais de Utilização

Os presentes termos e condições de serviço regulam as relações entre o cliente do serviça metta.pt pessoa física e individual adiante designado por cliente, e a entidade que fornece os serviços, Evidente Despertar Lda (NIF PT 514785691, contactos), adiante designada por metta.pt, implica a aceitação e concordância com os termos e condições de serviço por parte do Cliente, que consubstanciam um contrato de prestação de serviços de formação e um regulamento de formação.

1. Utilização Única e Individual

1.1. O registo como Membro na metta.pt e a frequência de cursos implicam a aceitação do regulamento de formação e condições gerais de utilização. Ao Cliente é dada a possibilidade de consultar, ler com atenção e decidir se aceita ou não o regulamento e as condições gerais de utilização, sendo vedado o registo e a frequência de cursos a Clientes que não concordem com os termos do regulamento e das condições gerais de utilização. Com a aceitação destes termos, é registado o dia, hora e IP do Cliente, como forma de confirmar a sua aceitação.

1.2. O registo como Membro na metta.pt e qualquer inscrição relacionada com o registo é individual e intransmissível e apenas pode ser usufruída pelo cliente. O Nome de Utilizador (Login) e Código de Acesso (Password) correspondentes a um Membro (registo/ficha de formando) apenas podem ser utilizados pelo Cliente e não podem ser cedidas ou utilizados por terceiros, incluindo entidades que tenham financiado a inscrição do Cliente, como seja o caso, a título exemplificativo, de empresas para as quais o Cliente trabalhe.

1.3. Todas as mensagens enviadas para o endereço de e-mail constante no registo do Cliente destinam-se única e exclusivamente ao Cliente e não podem ser copiadas, reproduzidas, dadas a consultar, dadas a utilizar ou de qualquer outra forma dadas a usufruir a outros indivíduos ou entidades.

1.4. Todos os recursos didáticos incluindo textos, vídeos, imagens, mensagens de tutoria, planos de formação, testes e os outros recursos didáticos ou serviços disponibilizados pela metta.pt destinam-se única e exclusivamente ao usufruto do Cliente e não podem ser dados a usufruir a qualquer outro indivíduo ou entidade, mesmo que tenham assumido o pagamento dos custos de frequência do curso.

1.5. Não obstante a utilização ser individual e intransmissível, o cliente pode solicitar a faturação dos serviços a terceiros, que assumam o pagamento das inscrições. Os dados de faturação são indicados pelo Cliente no momento da inscrição e antes de efetuar o pagamento.

1.6. O Cliente reconhece que todos os seus acessos e movimentos dentro do site da metta.pt são registados e que os mesmos podem ser usados para efeitos legais.

2. Dados do Registo de Cliente

2.1. Ao efetuar um registo na metta.pt (situação também conhecida por "Tornar-se membro da metta.pt) o Cliente deve preencher os seus dados no formulário de inscrição com informação verdadeira e declara estar em situação legal para preencher os referidos dados.

2.2. O Cliente declara, através da aceitação do presente Regulamento de Formação e Condições Gerais de Utilização, e sob compromisso de honra, que os dados por si preenchidos ao efetuar um registo na metta.pt constituem informação verdadeira e relativa apenas e unicamente à sua própria pessoa e reconhece que fazer-se passar por terceiros, criar registos em nome de terceiros ou prestar informação falsa pode levar ao cancelamento imediato do seu registo e consequente cancelamento de todas as formações em que esteja inscrito ou a frequentar, sem direito a qualquer compensação ou certificação.

2.3. Os dados pessoais fornecidos pelo Cliente no formulário de registo e/ou comunicados à metta.pt são tratados ao abrigo da Lei nº 58/2019 de 8 de Agosto e são os estritamente necessários à execução do contrato de prestação de serviços de formação, pelo que serão obrigatoriamente guardados pelo prazo de dez anos.

2.4. O Cliente tem direito a consultar e alterar os dados relativos à sua inscrição, bastando para isso que contacte, por escrito, a metta.pt. A metta.pt envidará todos os esforços razoáveis para que seja possível ao Cliente alterar os seus dados através do próprio web site mediante digitação do nome do utilizador e código de acesso, sem que, no entanto, se comprometa a disponibilizar tal forma de alteração a qualquer momento e disponibilize meios alternativos de consulta e alteração de dados.

2.5. O tratamento destes dados é da responsabilidade da metta.pt que garante a sua confidencialidade e segurança e se obriga a não os ceder a terceiros exceto para efeitos de execução do serviço de formação contratualizado.

3. Utilização Reservada de Vídeos, Textos, Imagens e Mensagens

3.1. Os vídeos, textos, imagens, sons, serviços interativos, mensagens de tutoria e demais recursos didáticos ou serviços disponibilizados pela metta.pt, adiante designados por conteúdos, destinam-se a ser utilizados para o fim exclusivo de frequência de um curso da metta.pt.

3.2. O cliente pode gravar e imprimir os conteúdos que, no âmbito da formação que estiver a frequentar, lhe forem disponibilizados mas apenas para efeitos da sua aprendizagem.

3.3. O Cliente não pode ceder os conteúdos a terceiros, copiá-los, reproduzi-los ou manipulá-los no todo ou em parte nem utilizar os conteúdos que lhe são colocados à disposição para fins comerciais, publicitários, de autopromoção ou formação de terceiros, mesmo que mencione a fonte. O Cliente reconhece ainda que não pode ceder os conteúdos de formação inclusivamente a eventuais entidades que lhe tenham pago a inscrição no curso que está a frequentar ou frequentou.

3.4. O Cliente não pode igualmente utilizar o logótipo da metta.pt em qualquer circunstância, ainda que seja no âmbito de trabalhos realizados nos cursos que frequentar na metta.pt.

3.5. No caso de publicar online trabalhos realizados no âmbito dos cursos que frequentar na metta.pt, e caso pretenda utilizar o nome da metta.pt, o Cliente deverá mencionar "este trabalho foi realizado pelo formando (nome do Cliente) no âmbito do curso (nome do curso) da metta.pt e é da inteira responsabilidade do seu autor", assumindo assim toda a responsabilidade pelo seu conteúdo e divulgação e isentando a metta.pt de qualquer responsabilidade.

3.6. Todos os conteúdos disponibilizados no ou pela metta.pt são propriedade da metta.pt e/ou entidades ou indivíduos parceiros da metta.pt e não podem ser copiados, reproduzidos, citados ou manipulados, no todo ou em parte.

3.7. Os recursos didáticos, conselhos, opiniões, textos, imagens e demais informação disponibilizada dos cursos é da responsabilidade dos autores, sejam eles formadores ou das entidades parceiras que os desenvolvem, e que estão expressamente indicadas na página de descrição de cada curso, não veiculando qualquer posição oficial ou responsabilidade da metta.pt, nomeadamente em matéria de direitos de autor.

4. Regras de Conduta

4.1. O Cliente aceita reger-se por regras e condutas de boa educação conforme os usos e costumes e obriga-se a dirigir-se e interagir com os colaboradores, formadores e restantes clientes da metta.pt de forma correta e educada.

4.2. O Cliente reconhece que fica impedido de:

4.3. A metta.pt reserva o direito de editar ou remover quaisquer mensagens colocadas pelo cliente no fórum de discussão dos cursos, caso violem as disposições deste regulamento, estejam a provocar distúrbios ao bom funcionamento do curso, utilizem uma linguagem inapropriada ou sejam ofensivas ou sejam mensagens alheias às matérias dos cursos e reserva-se o direito de suspender a utilização do serviço por parte do Cliente, sem qualquer direito a reembolso de valores pagos ou compensação por suspensão do serviço em caso de incumprimento das regras de conduta acima descritas.

5. Requisitos de Utilização

5.1. A frequência de cursos de formação apenas é possível em caso de aceitação do Regulamento Interno da Atividade Formativa e das presentes Condições Gerais de Utilização. No caso de o Cliente não concordar com o Regulamento Interno da Atividade Formativa e/ou com as presentes Condições Gerais de Utilização não poderá registar-se no site, fazer inscrições ou frequentar cursos.

5.2. O Cliente é ainda responsável por garantir o domínio das competências em tecnologias de informação e comunicação (TIC) necessárias à frequência plena dos cursos de formação, garantindo que detém essas competências no momento em que o curso se vai iniciar. O Cliente é responsável por situações em que a frequência da formação ficar comprometida por se revelar à posteriori que não dispõe destas competências.

5.3. Caso seja menor de idade, o Cliente deve apresentar uma autorização dos seus representantes legais para poder frequentar a formação. A certificação das competências desenvolvidas durante a formação não será feita no caso de, até à data de fim do curso, não ser apresentada essa autorização e os dados exigidos do encarregado de educação.

5.4. A utilização do serviço metta.pt apenas é possível se o Cliente dispuser de acesso a um computador com ligação à Internet (preferencialmente de banda larga) e um browser (programa para navegar na web) devidamente atualizado e o Cliente é responsável por garantir que detém os meios necessários para frequentar o curso. O Cliente reconhece que a utilização de smartphones para frequentar a formação poderá não ser adequada a vários níveis (consulta de informação, participação nos debates, realização de testes, etc.) sendo da sua responsabilidade quaisquer problemas que advenham da seleção do dispositivo de acesso à formação.

5.5. O Cliente é responsável por todos os custos relacionados com o equipamento e ligação à Internet, nomeadamente com os custos em que possa incorrer para estabelecer e utilizar uma ligação à Internet, assim como com os custos das reparações dos equipamentos ou upgrade dos mesmos, impressão de recursos didáticos ou armazenamento dos recursos didáticos.

5.6. O cliente compromete-se a, antes de proceder à inscrição, garantir o cumprimento dos requisitos adicionais e específicos necessários à frequência de um determinado curso, nomeadamente ao nível do equipamento, software, competências, experiência profissional, habilitações académicas e domínio de línguas estrangeiras entre outros que sejam mencionados na página de descrição do curso que pretende frequentar e entregar todos os documentos comprovativos desse cumprimento. O não cumprimento desses requisitos específicos do curso é da inteira responsabilidade do Cliente e pode levar à não certificação do Cliente mesmo que tenha aproveitamento no curso.

5.7. O Cliente é responsável pela falta de condições técnicas que o impossibilitem subitamente de frequentar o curso, no seu todo ou em parte, como é o caso de avaria no computador, problemas com firewalls ou sistemas de proteção instalados, como por exemplo antivírus, problemas de acesso à Internet, falhas temporárias de internet, perdas de informação, falta de espaço em disco, extravios, entre outros.

5.8. Em caso de problemas de ordem técnica, como avarias no computador ou problemas de acesso à Internet, o Cliente é responsável por assegurar alternativas, não podendo imputar a metta.pt quaisquer responsabilidades nessa área.

5.9. O Cliente é responsável por garantir o domínio escrito e falado da língua portuguesa. A falta de teclado em português, que não disponha de acentos ou sinais gráficos utilizados na língua portuguesa como a cedilha, o acento circunflexo ou o til, não é impeditivo da frequência da formação ainda que possa provocar dificuldades na realização de testes ou na comunicação, sendo tal da responsabilidade do Cliente. Ainda que a formação seja dada em português, o Cliente reconhece que podem ser administrados materiais complementares e de apoio em inglês. A dificuldade do Cliente em usufruir plenamente desse material complementar e acessório por não dominar a língua, é da responsabilidade do Cliente e não pode ser imputada à metta.pt, ainda que tal possa não ter impacto em termos de avaliação final.

5.10. O Cliente responsabiliza-se por todos os acontecimentos do foro pessoal e profissional que lhe impeçam a frequência, na totalidade ou em parte, dos cursos em que se inscreve, e para as datas selecionadas, como são o caso dos compromissos profissionais inesperados, problemas com familiares, doenças crónicas ou súbitas, dificuldades em aceder ao e-mail, perda de e-mails, perda ou esquecimento de dados de acesso ou esquecimento das datas de funcionamento do curso e dificuldades em acompanhar o ritmo ou o grau de exigência do curso. Exceto em situações em que a metta.pt proceda ao diagnóstico formal de necessidades de formação, devidamente suportado num relatório de diagnóstico escrito, o Cliente é responsável por situações de desadequação do curso às suas reais necessidades formativas. O Cliente é ainda responsável por situações de alteração das suas necessidades formativas ou do seu contexto profissional que decorram a partir da data em que foi efetuada a inscrição e que levem a situações de desadequação do curso às suas necessidades formativas.

6. Inscrições e Pagamentos

6.1. O registo de membro na metta.pt é gratuito mas sujeito à aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização.

6.2. O Cliente deve pagar à metta.pt as quantias relativas à utilização dos cursos que pretende frequentar, quantias essas que estão devidamente assinaladas nas páginas de descrição de cada curso, e que serão devidas assim que o Cliente efectua a inscrição nos cursos que pretende frequentar.

6.3. O Cliente apenas tem acesso ao curso pretendido após efetuar a respetiva inscrição, efetuar o respetivo pagamento, e comprovar o seu pagamento quando assim exigido.

6.4. O acesso ao(s) cursos e aos conteúdos é garantido imediatamente no momento em que o pagamento for confirmado.

6.5. Nos casos em que seja permitido o pagamento fracionado, a primeira fração deve ser paga no momento da inscrição e as seguintes serão processadas automaticamente, de 30 em 30 dias pela modalidade de pagamento selecionada na inscrição.

6.6. A falta de pagamento de uma fração implica a perda de acesso imediato à plataforma e a todos os cursos ou conteúdos e nesse caso serão devidas imediatamente todas as frações em falta. 

6.7. Caso o pagamento das frações em falta não seja efetuado no prazo de 5 dias após a data do primeiro incumprimento, a metta.pt reserva-se o direito de rescindir unilateralmente o contrato de formação, sem direito à restituição das quantias já pagas.

6.8. O Cliente pode inscrever-se em qualquer curso desde que cumpra os requisitos estipulados no ponto 5. No caso dos cursos com requisitos específicos ao nível da qualificação ou da experiência, o Cliente deve fazer prova dos mesmos sob pena de não ser certificado no final da formação, ainda que obtenha aproveitamento.

6.9. Desde que ainda existam vagas disponíveis, o Cliente pode inscrever-se no curso diretamente no site até ao dia em que este começar e a partir da página que descreve o curso. O Cliente pode ainda fazer a inscrição telefonicamente, via chat ou por e-mail. Depois do curso começar, e desde que este ainda tenha vagas, o Cliente pode inscrever-se no curso mas apenas por telefone, chat ou por e-mail, e não online, e desde que a metta.pt considere que o Cliente tem condições para recuperar o tempo perdido. Neste caso, o Cliente, apesar de não perder nenhuma aula, assume a responsabilidade por ter menos dias de acesso ao curso não havendo qualquer compensação pelos dias perdidos.

6.10. Os Clientes podem ser selecionados por ordem de chegada da inscrição e do pagamento da inscrição e respetiva reserva da vaga.

6.11. O Cliente reconhece que, exceto nos casos assinalados, não existe número mínimo de participantes nos cursos.

6.12. Os cursos têm um número de vagas limitado (número máximo de participantes), que pode ser alterado a qualquer momento, se a metta.pt entender que circunstâncias várias o justificam, como é o caso, a título meramente exemplificativo, da existência de formandos com necessidades especiais, grupos restritos ou reservados por empresas, excesso de carga de trabalho total do tutor em todos os cursos em que é responsável, situações anormais de procura de inscrições, entre outros.

6.13. O Cliente é responsável por todas as taxas cobradas pelos bancos ou por entidades financeiras através das quais efetue o pagamento da inscrição e por fazer chegar à metta.pt a totalidade do valor da inscrição.

6.14. O Cliente reconhece que, caso pague apenas uma parte do valor da inscrição e não a totalidade, o valor pago funciona como sinal de reserva da vaga para aquela edição e que, caso não seja feito o pagamento do valor remanescente até à data de início da edição, o valor pago não será devolvido nem dará direito a nenhum crédito futuro caso, perdendo o Cliente o direito ao mesmo.

6.15. Antes de efetuar o pagamento da sua inscrição num curso, o Cliente pode cancelar a inscrição a qualquer momento, exceto nos casos assinalados.

6.16. O Cliente reconhece que até efetuar o pagamento da inscrição não poderá frequentar o curso nem terá a sua vaga assegurada e que o facto de se ter inscrito primeiro que outros Clientes não lhe dá prioridade no acesso a vagas, que são ocupadas por ordem de chegada de pagamentos ou por outros critérios indicados no plano do curso. Uma vez efetuado o pagamento, e existindo vagas, a vaga do Cliente é confirmada através de um e-mail de autorização de acesso ao curso.

6.17. Depois de efetuar o pagamento de uma inscrição, o Cliente reconhece que reservou uma vaga para si para uma determinada edição de um determinado curso e que a alteração de data de início da formação, o cancelamento da inscrição ou a substituição por outro curso ou a alteração da inscrição para outra pessoa poderão não ser possíveis, autorizadas ou ficarem sujeitas a taxas de processamento administrativo.

6.18. Preferencialmente, o Cliente deve consultar a metta.pt imediatamente antes de efetuar o pagamento da inscrição para confirmar que existem vagas disponíveis. Caso o Cliente efetue o pagamento depois de esgotadas todas as vagas, ainda que a opção de inscrição esteja disponível no site ou não haja qualquer menção ao número de vagas ainda disponíveis para o curso, a metta.pt procederá ao estorno e à devolução do valor pago ao Cliente, no prazo de 5 dias úteis.

6.19. Uma vez reservada a vaga para uma determinada edição de um determinado curso, só poderão ser considerados pedidos de alteração de datas de início submetidos até às 14h do último dia útil anterior ao início do curso. O adiamento da inscrição pode ficar sujeito à disponibilidade de vagas noutras edições, à carga de trabalho dos tutores, à disponibilidade de outro Cliente em ficar com a vaga, entre outros fatores, e fica igualmente sujeito ao pagamento de taxas de processamento administrativo da alteração solicitada.

6.20. Caso o curso já se tenha iniciado, já não é possível considerar pedidos de alteração de data de início do curso, mesmo que o Cliente não tenha ainda acedido ao curso, uma vez que o processo de avaliação já se encontra a decorrer.

6.21. O Cliente apenas pode solicitar a troca de um curso por outro, de igual valor ou inferior, até às 14h do último dia útil anterior ao início do curso em que se inscreveu, ficando a troca sujeita aos mesmos critérios previstos para as situações de adiamento da inscrição. Caso a troca seja feita por um curso de valor inferior, a diferença não será devolvida e ficará em crédito, podendo o Cliente utilizá-lo no prazo de 15 dias noutra inscrição à sua escolha.

6.22. Em caso de pedido de adiamento de inscrição, sem que o Cliente indique a data concreta para a qual pretende adiar, o Cliente perde direito ao valor pago no caso de não indicar uma data nos 10 dias subsequentes, sendo então considerada uma desistência da formação.

6.23. O cliente residente na União Europeia pode pedir a devolução das quantias pagas nos termos do DL 24/2014, sendo garantido o direito à livre resolução do contrato nos termos deste diploma. 

  1. Nos casos em que o Cliente tiver acesso ao conteúdo/curso disponibilizados imediatamente após o pagamento, aplicar-se-à o disposto a al. l) do nº 1 do artº 17º do diploma supracitado, e neste caso, não haverá direito à livre resolução.
  2. Para efeitos da aplicação da alínea anterior, o cliente reconhece, com a aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização, a perda dos direitos de livre resolução.
  3. Nos casos em que o Cliente tiver acesso ao curso de forma faseada, aplicar-se-à o disposto do artº 15º do diploma supracitado, e neste caso, haverá direito à livre resolução no prazo de 14 dias.
  4. Para efeitos da aplicação da alínea anterior, o Cliente será reembolsado pela diferença entre o valor pago e o valor proporcional ao que foi prestado, de acordo com o disposto do nº 2 artº 15º sendo este calculado através do previsto no nº 3 e nº 4 do artº 15º.

6.24. O cliente residente no Brasil pode pedir o reembolso nos termos do Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).

  1. Nos termos do art.º 49.º do Código, enquanto consumidor, o cliente tem o direito de desistir da compra, no prazo de 7 dias, a contar da compra do serviço.
  2. Se a prestação do serviço já tiver sido iniciada (por exemplo nos casos em que o acesso ao curso é imediato após a confirmação do pagamento), não existe direito de desistir da compra.

6.25. Nos casos em que o cliente exerça o seu direito à livre resolução do contrato ou a desistir da compra, a metta.pt devolve todos os montantes pagos pelo cliente.

  1. A devolução da quantia é efetuada pelo mesmo meio utilizado no pagamento no prazo máximo de 5 dias úteis após a sua solicitação.

6.26. Uma vez iniciada a formação, caso o Cliente pretenda cancelar a sua inscrição, os valores pagos não são devolvidos nem ficam em crédito, sendo considerada uma desistência, perdendo o Cliente quaisquer direitos sobre os valores pagos.

6.27. Ao realizar uma inscrição, o Cliente está a declarar que cumpre todos os requisitos do curso. Se no decorrer da formação se constatar que o Cliente não cumpre os requisitos do curso e consequentemente não tiver condições para frequentar o curso, o Cliente não terá direito a qualquer reembolso ou adiamento e, mesmo que tenha aproveitamento no curso, não terá direito à certificação.

6.28. Caso o Cliente não frequente o curso nas datas escolhidas, por motivos não imputáveis à metta.pt, o Cliente não tem direito a qualquer devolução ou crédito, sendo considerada uma desistência e perdendo quaisquer direitos sobre os valores pagos, usufruindo, no entanto, da possibilidade de solicitar medidas de remediação, nomeadamente prolongamentos de acesso ou o reingresso no curso, medidas estas que estão sujeitas ao pagamento das respetivas taxas.

6.29. O Cliente, ao completar a inscrição, terá de indicar os dados de faturação e o método de pagamento que prefere usar para pagar a inscrição. Os dados de faturação introduzidos pelo cliente serão usados na emissão da fatura ou recibo. Caso o Cliente não indique dados de faturação, a fatura é emitida como cliente indiferenciado.

6.30. Até às 17 horas do dia útil em que efetua o pagamento, o Cliente poderá solicitar por e-mail a alteração dos dados de faturação que indicou, sem custos adicionais. Depois dessa hora ou em dias não úteis, os pedidos de alteração dos dados de faturação ou de alteração de faturas estão sujeitos à devolução por correio dos originais das mesmas e das respetivas notas de crédito assinadas e ao pagamento de uma taxa de processamento administrativo de € 10.

6.31. O Cliente reconhece que caso pretenda usufruir de descontos de vales de desconto, cartão jovem ou descontos fornecidos a entidades parceiras, não poderá acumular esses descontos entre si ou com outras promoções em vigor sobre o preço normal do curso e que, antes de efetuar o pagamento, deve enviar para a metta.pt os vales, vouchers, cópia do cartão jovem, cópia de associado de entidade parceiro ou cópia do documento comprovativo da sua relação com a entidade parceira e que, caso não o faça, não lhe serão aplicados quaisquer descontos ficando os valores parciais já pagos como sinal de pagamento da inscrição.

6.32. O Cliente reconhece que, após efetuar o pagamento de uma inscrição na íntegra, não poderá aplicar, retroativamente, quaisquer vouchers, descontos de cartão jovem, descontos de entidades parceiras ou outros descontos.

6.33. No caso do Cliente efetuar o pagamento da inscrição por cartão bancário, a metta.pt compromete-se a garantir a privacidade dos dados do titular do cartão e da transação e a cumprir as normas da Redunicre quanto à segurança e transmissão dos dados de pagamento com cartão e a não transmitir esses dados a terceiros. A metta.pt compromete-se ainda a dar resposta a qualquer solicitação que o titular do cartão apresente, em prazo não superior a 2 dias úteis.

6.34. O Cliente reconhece que, ao efetuar o pagamento de uma inscrição por cartão bancário, está a pretender reservar a sua vaga, pelo que o débito do valor da transação na sua conta-cartão poderá ser imediato, ainda que a data de início do curso (e de a prestação do serviço) seja futura.

6.35. A metta.pt compromete-se a restituir os valores pagos em caso de não conseguir garantir o funcionamento do curso nas condições e datas inicialmente previstas, em caso de cancelamento dos cursos ou não existência de número mínimo de formandos, caso exista.

6.36. Os valores pagos pelo Cliente estão isentos de IVA e incluem os custos de uma emissão e expedição do certificado por via digital caso tenha aproveitamento no curso.

6.37. São imputados ao Cliente, que se compromete a liquidar, todas os custos efetivamente suportados com declarações específicas ou documentos oficiais solicitados por este, como, a título de exemplo, reconhecimentos de assinaturas dos gerentes com poderes para o ato, certificados de registo criminal da empresa ou dos seus gerentes, declarações fiscais ou contributivas da empresa e certificados de habilitação dos formadores.

7. Frequência da Formação

7.1. A partir do momento em que o Cliente efetua a inscrição, e até antes de iniciar a formação, o Cliente deve completar e atualizar os dados pessoais que constam no seu perfil de membro, como o nome, data de nascimento, etc. Esses dados irão ser utilizados para efeitos de constituição do dossier pedagógico, processo de avaliação e emissão do certificado de formação profissional no final da formação e registo de Cliente.

7.2. O Cliente reconhece que o seu acesso ao curso poderá ser suspenso até ter toda a informação pessoal completa e atualizada no seu perfil e que se até cinco dias após o início da formação não estiver completada a sua informação pessoal, poderá não ser certificado no final da formação, mesmo que tenha aproveitamento.

7.3. Uma vez iniciado o curso, e tendo já efetuado o pagamento da inscrição, o Cliente tem acesso ao mesmo 24 horas por dia.

7.4. O cronograma geral de cada curso e as datas de disponibilização das aulas dependem do curso em questão e variam de curso para curso. A data de início e de fim da edição em que o Cliente se inscreve e o ritmo de disponibilização das aulas constam da página que descreve o curso e a partir da qual o Cliente realiza a inscrição. Na sua área privada, o Cliente encontra também a data de início e fim da edição em que se inscreveu. O Cliente reconhece que o cronograma geral apresenta uma duração estimada da formação, em termos de horas que se prevê que o Cliente dispenda para realizar a formação e que essa estimativa é uma média, podendo variar em cada caso específico. Em particular, o Cliente pode demorar mais ou menos tempo do que estimado numa determinada aula ou curso, consoante o seu grau de domínio dos temas, experiência profissional, facilidade de aprendizagem e grau de adaptação ao formato do curso, condições gerais em que está a frequentar o curso, motivação, entre outros fatores, não podendo nunca imputar aa metta.pt incómodos ou prejuízos decorrentes de ter tido necessidade de despender mais tempo ou ter realizado a aula ou o curso em menos tempo do que o estimado.

7.5. O cronograma detalhado do curso consta da área privada do Cliente. Em particular, na página inicial da área privada é indicada a data de início e de fim do curso e na listagem das aulas é indicada a data em que cada aula é disponibilizada. É responsabilidade do Cliente inteirar-se dos momentos chave do curso por forma a organizar-se no sentido de terminar o curso no prazo previsto.

7.6. O Cliente reconhece que a página do curso, que descreve os objetivos, programa, requisitos, datas das edições, preço e outras informações indica o modo de funcionamento do curso, modo esse que depende de curso para curso. Em particular, é indicado se o curso é um curso de auto-aprendizagem, ou seja, sem tutoria, ou se é um curso com tutoria incluída. É também indicado o ritmo de disponibilização das aulas. 

7.7. Nos cursos com apoio de formador em que as aulas são disponibilizadas de forma sucessiva – por exemplo, uma aula todos os dias ou uma aula de dois em dois dias, após ter sido disponibilizada a última aula do curso, o cronograma inclui ainda cinco dias extra para o Cliente terminar a formação. A data de fim do curso que consta do plano de formação já inclui esses cinco dias extra. Esta tolerância final pode, no entanto, variar de curso para curso.

7.8. Nos cursos em formato presencial ou blended-learning, o cronograma das sessões presenciais é comunicado ao Cliente por e-mail, sendo mencionados os dias, as horas e os locais das sessões presenciais, assim como as condições particulares de funcionamento desses cursos.

7.9. O Cliente reconhece que podem existir falhas temporárias no acesso ao site da metta.pt, nomeadamente para atualização técnica do site, ou por problemas técnicos não imputáveis à metta.pt e que o Cliente só tem direito a medidas compensatórias caso essas falhas se prolonguem por mais de 48 horas seguidas ou interpoladas ao longo do curso. Essas medidas compensatórias consubstanciam-se exclusivamente na extensão do prazo de acesso ao curso por duas vezes o número de horas em que o site esteve indisponível, e não dão direito a qualquer compensação financeira ao cliente.

7.10. O Cliente reconhece que, ao longo das aulas e nos fóruns de discussão, são apresentados links para recursos didácticos externos que podem ficar temporária ou definitivamente indisponíveis, que os formadores podem optar por não substituir por outros por não serem substituíveis ou por outros motivos e que, por se tratarem de recursos complementares, opcionais ou meramente sugestões para leituras futuras, não impedem o normal desenrolar da formação.

7.11. No caso do curso prever sessões síncronas estas serão de participação obrigatória e decorrerão através de sistema de videoconferência disponível em https://auditorio.metta.pt

  1. Para efeitos da utilização do sistema de videoconferência, o cliente deverá seguir os passos descritos no respetivo manual  disponível em https://metta.pt/manual-auditorio
  2. O cliente autoriza a gravação das sessões síncronas quando realizadas nas formações em regime de e-learning, sendo que o acesso apenas será disponibilizado na plataforma, não sendo permitida a sua divulgação por qualquer meio nem com qualquer fim.
  3. A metta.pt garante a estrita confidencialidade no tratamento dos dados pessoais do cliente. A informação disponibilizada não será partilhada com terceiros e será utilizada apenas para os fins diretamente relacionados com o curso.

8. Avaliação

8.1. O Cliente reconhece que os critérios de avaliação dos cursos são especificados e comunicados na página que descreve o curso, consultável antes do Cliente se inscrever no curso, e posteriormente detalhados nos dois primeiros dias do curso, no fórum de discussão ou na primeira aula.

8.2. Os critérios de avaliação podem incluir a avaliação dos trabalhos propostos nas aulas, que podem ser realizados em grupo se o formador especificar essa opção, o resultado dos testes de avaliação e a participação online nos debates lançados no fórum. O peso específico de cada um destes elementos no apuramento da classificação final é apresentado no início de cada curso, no fórum de discussão ou na primeira aula.

8.3. O Cliente reconhece que é da sua responsabilidade ler, analisar e compreender os critérios de avaliação e inteirar-se das iniciativas que deve levar a cabo a fim de cumprir os critérios de avaliação e obter aproveitamento na formação.

8.4. O Cliente reconhece que, se nada disser nos primeiros três dias da formação, assume-se que leu, compreendeu e não tem dúvidas sobre a forma como será avaliado e como será apurada a sua classificação final.

8.5. O Cliente reconhece que existem critérios mínimos de aproveitamento no curso que devem ser cumpridos sob pena do Cliente reprovar por incumprimento de critérios mínimos, mesmo que a média final dos elementos de avaliação seja superior a 50%.

8.6. A assiduidade mínima especificada para cada curso nunca é inferior a 80% e poderá ir até aos 100%. A assiduidade é medida pela realização dos elementos de avaliação da aula e não meramente pela abertura da aula ou pelo download dos materiais da aula. Para efeitos de contabilização da assiduidade mínima, considera-se que cada debate online está associado a uma aula.

8.7. Durante a frequência dos cursos com formador, o Cliente tem direito a uma tutoria prestada por um formador certificado através de fórum de discussão onde é garantida uma resposta no prazo de até 48 horas após a colocação da mensagem, não sendo aceites trabalhos entregues por e-mail ou correio ou colocados em outros fóruns que não os do respetivo curso.

8.8 O Cliente reconhece que se colocar os seus trabalhos ou fizer participações online nas últimas 48 horas do curso, não é garantido o feedback por parte do formador, ainda que todos os contributos que fizer até ao final do curso sejam considerados para efeitos de avaliação.

8.9. O Cliente reconhece que é função do formador disponibilizar recursos didáticos através da plataforma, corrigir trabalhos, esclarecer dúvidas sobre as matérias e fazer a ponte entre o formando e a metta.pt mas que a tutoria não inclui a discussão ou análise de questões que vão além das temáticas do curso nem consultoria específica a projetos particulares do Cliente.

8.10. O Cliente reconhece que o facto de não ler as mensagens colocadas no fórum de discussão, ter vergonha de participar e não querer expor-se publicamente, ou simplesmente não aceder ao fórum por não ter interesse, não ter tempo ou por outro motivo, não o isenta de responsabilidades no não cumprimento dos critérios mínimos de aprovação no curso.

8.11. O Cliente reconhece que, caso a sua inscrição tenha sido paga pela sua entidade patronal, esta tem direito a solicitar um relatório de progressão da sua aprendizagem suportando para tal as despesas associadas, e que o Cliente não se pode opor a que essa informação seja fornecida a essa entidade.

8.12. A classificação final é comunicada ao Cliente através da sua área privada. Uma vez comunicada essa classificação, caso o Cliente discorde da mesma, tem direito a solicitar por escrito no prazo de 2 dias, a revisão da sua classificação no curso, fundamentando de forma detalhada os motivos de não concordar com a mesma devendo sempre ancorar essa fundamentação nos critérios de avaliação que foram apresentados no início do curso. Findo esse prazo ou caso o Cliente pretenda solicitar a revisão de classificação com detalhe da sua grelha de avaliação, terá de suportar taxas administrativas associadas aos processos de revisão de avaliação.

8.13. Exclusivamente nos cursos totalmente online, e no prazo máximo de 7 dias após a comunicação de reprovação, o Cliente tem direito a solicitar uma extensão do prazo de acesso ao curso por 5 ou 10 dias para conseguir terminar os elementos de avaliação em falta, suportando para tal as despesas de prolongamento de prazo associadas.

8.14. No caso de o Cliente ter reprovado a um curso, e no prazo de 90 dias após a data de início do curso, o Cliente tem direito a reingressar no curso mediante o pagamento adicional de 50% do valor a que o curso estiver a ser comercializado nesse momento, se o curso estiver disponível em catálogo e tiver vagas. Ao contrário das situações de extensão de prazo de acesso, em que o Cliente tem de realizar apenas os elementos de avaliação em falta, nas situações de reingresso no curso, o formando terá de realizar todos os elementos de avaliação do curso, mesmo que anteriormente já tivesse feito alguns desses elementos.

9. Declarações de Frequência e Certificados de Formação Profissional

9.1. O Cliente tem direito a uma declaração de inscrição gratuita, processada por computador, que atesta que está inscrito num curso, bastando para tal fazer download da mesma a partir da sua área pessoal durante a duração do curso. O Cliente pode solicitar a emissão dessa declaração em papel timbrado e assinado pela direção da metta.pt, suportando a taxa de serviço respetiva, que terá igualmente de ser suportada no caso de o Cliente pretender a declaração antes do curso se iniciar ou depois do curso ter terminado.

9.2. O Cliente reconhece que apenas terá direito a certificação se tiver aproveitamento no curso e se os seus dados pessoais estiverem sido completados ou atualizados até dois dias após a data de início do curso.

9.3. O Cliente reconhece que, se os seus dados pessoais, ainda que completos, estiverem desatualizados (por exemplo, data de validade do cartão de cidadão) e não forem atualizados até três dias depois do curso terminar, o Cliente terá de suportar os cursos administrativos de emissão extraordinária do certificado.

9.4. O Cliente reconhece que a metta.pt se reserva ao direito de exigir que sejam apresentados os documentos de identificação para emissão do certificado de formação profissional e que a não apresentação desses documentos de identificação pode impedir a certificação da formação realizada pelo Cliente, mesmo que tenha tido aproveitamento no curso.

9.5. Apenas é emitido o certificado de formação profissional ao Cliente se este obtiver uma classificação final no curso de suficiente, bom ou muito bom. Em caso de reprovação, o Cliente pode solicitar a emissão de uma declaração de frequência em papel timbrado e assinado pela direção da metta.pt, suportando a taxa de serviço respetiva, sendo que nessa declaração é mencionado que o Cliente frequentou a formação mas que reprovou.

9.6. Os certificados são emitidos de forma gratuita no prazo de 15 dias úteis após o curso terminar. Aos Clientes residentes em Portugal é disponibilizado o certificado SIGO em formato digital na sua área privada. O Cliente pode solicitar a emissão urgente (em 48 horas) do certificado assim como o envio em correio azul ou o registo de correio, suportando as taxas de serviço de urgência.

9.8. O Cliente tem direito à reemissão gratuita do certificado por erro imputável à metta.pt, desde que provada essa imputabilidade.

10. Apoio ao Cliente e Reclamações

10.1. A metta.pt disponibiliza uma equipa de apoio ao Cliente que está disponível todos os dias úteis das 10 às 9h. Para efeitos de identificação de dias úteis, é considerado o feriado municipal do Porto. Esse apoio é feito preferencialmente através do sistema de suporte disponível em https://metta.pt/suporte, mas também poderá ser efetuado por telefone, chat disponível no site, e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou presencialmente.

10.2. Para todos os efeitos, considera-se que todas as comunicações escritas do Cliente enviadas depois das 17h têm data do dia útil seguinte.

10.3. A equipa de apoio ao Cliente está disponível para esclarecer o Cliente em questões não diretamente relacionadas com as temáticas do curso, como esclarecer o funcionamento do curso, as edições disponíveis, funcionamento da plataforma, dificuldades em aceder ao curso, etc.

10.4. Durante a formação, o Cliente poderá ainda recorrer ao Coordenador Pedagógico do curso caso considere que existem falhas pedagógicas no curso, que o desempenho do formador não é adequado ou que os técnicos de apoio ao Cliente não conseguiram responder adequadamente às suas questões. Cabe ao coordenador pedagógico assegurar o acompanhamento pedagógico das ações de formação e fazer a articulação dos formadores e dos formandos e posteriormente com o gestor de formação. O Cliente poderá ainda recorrer ao gestor da formação a quem compete a definição da política de formação, o planeamento, execução, acompanhamento, controlo e avaliação do plano de atividades, a gestão dos recursos e as relações externas, ou, em última instância, à gerência da empresa.

10.5. O Cliente tem direito a reclamar. As reclamações podem ser feitas por telefone ou, preferencialmente, por forma escrita e dirigidas à gerência da empresa. O Cliente tem ainda à disposição o livro de reclamações.

10.6. Caso o Cliente não tenha possibilidade de elaborar a reclamação por escrito, a metta.pt elabora internamente, no prazo de cinco dias úteis, um documento com os elementos apresentados oralmente pelo Cliente, onde consta a identificação do Cliente, a natureza, o local e a data da reclamação e, caso seja necessário, solicita ao Cliente que verifique se foram detalhados todos os aspetos da reclamação e inclua eventuais dados ou documentos adicionais antes de a registar na ficha de Cliente e a comunicar internamente para que a mesma possa ser tratada.

10.7. O tratamento das reclamações passa pela análise da situação, da procura das causas que deram origem à mesma assim como os responsáveis diretos, sendo posteriormente desencadeadas as medidas corretivas consideradas adequadas por forma a corrigir a situação ou medidas preventivas de situações futuras similares, se tal se justificar.

10.8. A reclamação é tratada no prazo máximo de 15 dias úteis sendo a decisão comunicada ao cliente pelo mesmo método que este usou para apresentar a reclamação ou por escrito.

10.9. Ao Cliente é reservado o direito de contestar a decisão, abrindo-se novamente a reclamação. Caso o Cliente não responda no prazo de 24 horas, considera-se aceite a resposta e a reclamação é arquivada para posterior tratamento estatístico.

10.10. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Mais informações em sobre os Centros de Artitragem nesta ligação.

11. Suspensão do Serviço e Alterações de Condições de Serviço

11.1. As presentes Condições Gerais de Utilização, quando aceites pelo Cliente, assumem a forma de um contrato celebrado entre o Cliente e a metta.pt.

11.2. Outras condições de formação podem ser determinadas em contratos específicos e complementares de formação, cujas condições se consideram aceites com o início da formação por parte do formando, ou caso não sejam contestadas no prazo de 48 horas após o envio do referido contrato por e-mail ou se, posteriormente a isso, o Cliente efetuar o pagamento do valor da inscrição.

11.3. A metta.pt reserva-se ao direito de denunciar o contrato a qualquer momento, caso o Cliente viole, ameace violar ou demonstre que não pretende vir a cumprir as Condições Gerais de Utilização, se tal for exigido à metta.pt por condições legais ou se a disponibilização do site ao Cliente deixar de ser, na opinião da metta.pt, viável financeiramente, sem direito a qualquer medida compensatória ou indemnização.

11.4. Este contrato, bem como qualquer interpretação ou disputa a ele relativa, rege-se pela legislação Portuguesa com as ressalvas especificadas neste contrato. Para resolução de litígios emergentes, considera-se competente o foro da comarca de Gondomar, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.

11.6. As Condições Gerais de Utilização não poderão ser alteradas a qualquer altura, sendo necessária a comunicação ao Cliente pelo meio que a metta.pt considerar mais conveniente. Apenas após a aceitação das novas Condições por parte do Cliente poderão estas vigorar.

11.7. Se o Cliente comunicar a sua não-aceitação de alterações às Condições Gerais de Utilização deverá, de imediato, cessar a utilização do serviço metta.pt e caso esteja a frequentar algum curso, será reembolsado do valor correspondente aos dias do curso que ainda restavam, na proporção das aulas ainda não disponibilizadas.

11.8. Se o Cliente não comunicar expressamente a sua aceitação das novas Condições mas mantiver a utilização do site, a aceitação das mesmas é assumida tacitamente.

11.9. O Cliente reconhece que, mesmo que renuncie às Condições Gerais de Utilização, poderá ser responsabilizado judicialmente por violação de direitos de autor, ofensas, dívidas e por todas as consequências que possam advir, direta ou indiretamente, da má utilização do serviço metta.pt e/ou dos seus conteúdos e que as provisões relativas à utilização reservada de textos, imagens e serviços, às regras de conduta e dados do registo de Cliente sobrevivem ao término do contrato, mantendo-se em vigor mesmo depois do fim da relação entre o Cliente e a metta.pt.

11.10. A metta.pt reserva-se ao direito de denunciar o contrato em qualquer outra circunstância, bastando para isso que notifique o Cliente com uma antecedência mínima de um dia, desde que reembolse o Cliente de quaisquer importâncias pagas relativas a inscrições de cursos que ainda não se iniciaram.